Regime Jurídico de Segurança Privada

O programa do curso pretende dotar os formandos das seguintes competências:

– Conhecer os diplomas legais que regulam o exercício da atividade de segurança privada;
– Conhecer os requisitos do registo prévio na Direção Nacional da PSP;
– Identificar as medidas de segurança que as diferentes entidades estão obrigadas a adotar, decorrente do atual;
– Regime Jurídico de Segurança Privada;
– Conhecer os requisitos técnicos dos equipamentos e sistemas de segurança obrigatórios;
– Identificar os registos obrigatórios a que os sistemas de segurança estão sujeitos;
– Conhecer o quadro sancionatório.

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O Curso Regime Jurídico de Segurança Privada da APSEI procura preparar os profissionais do setor com conhecimentos gerais sobre as disposições do Regime Jurídico que regula a atividade de Segurança Privada (RJSP), numa perspetiva dos sistemas de segurança eletrónica.

Neste curso são identificadas as obrigatoriedades decorrentes do RJSP que são aplicáveis às entidades de segurança privada, aos estabelecimentos obrigados a adotar medidas de segurança, às entidades prestadoras de serviços de estudo e conceção, instalação e manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme e aos proprietários dos sistemas de segurança.

O curso tem por base a Lei nº 34/2013, de 16 de maio, na sua atual redação, e as Portarias nº 272/2013 e nº 273/2013, de 20 de agosto, nas suas atuais redações.

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Publicações

O formando que lecione o curso Regime Jurídico de Segurança Privada da APSEI tem direito a receber as seguintes publicações:

Segurança Privada – Panorama Legal: I Volume
Autor: Nuno Bugalho Carocha, Hélder Freixedelo Santos e Telmo Ribeiro

Segurança Privada – Panorama Legal: II Volume
Autor: Nuno Bugalho Carocha, Hélder Freixedelo Santos e Telmo Ribeiro


* para edições presenciais do curso, as publicações serão entregues em mão aos formandos.

** para edições online do curso, as publicações estão disponíveis para levantamento nas instalações da APSEI (Sede ou Delegação Norte). Em caso de pedido de envio por CTT, os custos de envio ficam a cargo do formando.

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– Atividades e serviços de segurança privada;
– Obrigatoriedades legais exigidas às entidades instaladoras de sistemas de segurança;
– Requisitos técnicos das instalações operacionais das empresas de segurança privada;
– Medidas de segurança obrigatórias nos espaços abrangidos pelo RJSP;
– Requisitos legais aplicáveis aos sistemas de deteção de intrusão;
– Requisitos legais aplicáveis aos sistemas de videovigilância;
– Disposições sancionatórias.

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Diretores de Segurança
Coordenadores de Segurança
Responsáveis pela Gestão das Condições de security
Técnicos de Segurança Eletrónica
Técnicos Responsáveis de Empresas de Conceção e Estudo, Instalação e Manutenção de Sistemas de Segurança Eletrónica
Projetistas de security
Consultores de Segurança
Clientes Finais
Outros Profissionais do Setor da Segurança Privada

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